Questões de Concurso

A Lei nº 8.080/1990, conhecida como Lei Orgânica da Saúde, estabelece as diretrizes para a organização do Sistema Único de Saúde (SUS) no Brasil. Em seu artigo 2º, a lei define a saúde como um direito fundamental do ser humano. O gestor municipal de Dores do Indaiá (MG) precisa orientar sua equipe sobre as responsabilidades do Estado nesse contexto. Qual das alternativas a seguir descreve corretamente o dever do Estado em relação à saúde, conforme a referida lei?

(a)

O Estado tem o dever de prover as condições indispensáveis ao pleno exercício do direito à saúde, incluindo a formulação e execução de políticas econômicas e sociais que visem à redução de riscos de doenças e agravos, e o estabelecimento de condições para o acesso universal e igualitário às ações e serviços de saúde.

(b)

O dever do Estado se limita à prestação de serviços de alta complexidade, deixando a promoção e prevenção a cargo da iniciativa privada.

(c)

O Estado deve garantir a saúde apenas por meio de ações curativas e emergenciais, sem interferir nas políticas sociais e econômicas.

(d)

O dever do Estado em relação à saúde é meramente fiscalizatório, sem a obrigação de prover as condições necessárias para o seu exercício.

(e)

A responsabilidade do Estado é secundária, sendo a primária a do indivíduo em garantir sua própria saúde, sem necessidade de políticas sociais e econômicas estatais.