Questões de Concurso

A Lei nº 8.080/1990, ao dispor sobre as condições de promoção, proteção e recuperação da saúde, estabelece que a saúde é um direito fundamental do ser humano. Nesse contexto, a lei define claramente as responsabilidades do Estado e dos cidadãos. Uma unidade de saúde municipal, ao planejar suas ações, deve considerar essas diretrizes para garantir o acesso universal e igualitário aos serviços.

(a)

A saúde é um dever do cidadão, e o Estado tem a responsabilidade de prover as condições indispensáveis para o seu pleno exercício, mediante políticas econômicas e sociais que visem à redução do risco de doenças e outros agravos.

(b)

A saúde é um direito fundamental do ser humano, sendo um dever do Estado garantir este direito, o que inclui a formulação e execução de políticas econômicas e sociais voltadas à redução de riscos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços de saúde.

(c)

O dever do Estado em prover as condições de saúde exclui a responsabilidade individual e familiar, pois a promoção, proteção e recuperação da saúde são atribuições exclusivas do poder público.

(d)

A saúde é um direito do Estado brasileiro, e o cidadão tem o dever de buscar o seu bem-estar, sendo a intervenção estatal limitada àquelas ações que não impliquem em políticas econômicas e sociais de larga escala.

(e)

A garantia da saúde é um direito do ser humano, mas sua efetivação depende primariamente de ações individuais e comunitárias, cabendo ao Estado apenas a fiscalização e a regulamentação.