Questões de Concurso

A Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, estabelece as diretrizes para a organização, o planejamento e a execução das ações e serviços de saúde no Brasil. Em seu artigo 2º, a lei define a saúde como um direito fundamental do ser humano e estabelece a responsabilidade do Estado em prover as condições indispensáveis para o seu pleno exercício.

(a)

A lei determina que a saúde é um dever do cidadão, cabendo ao Estado apenas a fiscalização das ações individuais.

(b)

O Estado tem o dever de garantir a saúde por meio da formulação e execução de políticas econômicas e sociais que visem à redução de riscos e ao acesso universal e igualitário aos serviços.

(c)

A responsabilidade do Estado em prover as condições de saúde é limitada à oferta de hospitais públicos, excluindo ações de promoção e prevenção.

(d)

A lei estabelece que a saúde é um direito apenas para aqueles que possuem condições financeiras para arcar com os custos de tratamentos médicos.

(e)

O dever do Estado em garantir a saúde é secundário em relação às responsabilidades da iniciativa privada, que deve ser a principal provedora dos serviços de saúde.