Questões de Concurso

UECE

Concurso: UECE
Cargo: Advogado
Ano: 2017

Ano:

2017

Banca:

FUNECE

Cargo:

Advogado

Disciplina: Direito Internacional Privado

FC663691

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A cooperação jurídica internacional será regida por tratado de que o Brasil faz parte e observará

(a)

a existência de autoridade central para recepção e transmissão dos pedidos de cooperação.

(b)

a igualdade de tratamento entre nacionais e estrangeiros, residentes ou não no Brasil, em relação ao acesso à justiça e à tramitação dos processos, assegurando-se assistência judiciária somente aos necessitados nacionais.

(c)

a publicidade processual, exceto nas hipóteses de sigilo previstas na legislação brasileira.

(d)

a obrigatoriedade na transmissão de informações a autoridades estrangeiras.