Questões de Concurso

Um município do interior de Alagoas lançou edital para a contratação de empresa especializada na prestação de serviços de coleta e transporte de resíduos sólidos urbanos. A licitação seguiu as normas da Lei nº 14.133/2021, visando selecionar a proposta mais vantajosa para a administração pública. Durante a fase de habilitação, a comissão de licitação analisou a documentação das empresas participantes para verificar se elas atendiam aos requisitos estabelecidos no edital e na legislação vigente.

(a)

A licitação, conforme a Lei nº 14.133/2021, aplica-se exclusivamente aos órgãos do Poder Executivo da União, Estados e Municípios, não abrangendo o Poder Legislativo ou Judiciário.

(b)

A Lei nº 14.133/2021 estabelece normas gerais de licitação e contratação para as administrações públicas diretas e indiretas, incluindo autarquias e fundações públicas, bem como para os órgãos do Poder Legislativo e Judiciário quando no desempenho de suas funções administrativas.

(c)

A obrigatoriedade de licitação, segundo a Lei nº 14.133/2021, restringe-se à aquisição de bens e à contratação de obras, sendo dispensada para a contratação de serviços de natureza contínua.

(d)

A Lei nº 14.133/2021 permite que a administração pública, em qualquer hipótese, contrate diretamente empresas sem a realização de licitação, desde que o valor do contrato seja inferior a R$ 50.000,00.

(e)

A fase de habilitação em uma licitação, de acordo com a Lei nº 14.133/2021, deve ocorrer após o julgamento das propostas, garantindo que apenas as empresas com as melhores ofertas sejam submetidas à análise de sua capacidade técnica e jurídica.