Questões de Concurso

Um órgão da administração direta do Estado de Alagoas, responsável pela fiscalização sanitária, necessita contratar uma empresa para realizar a manutenção preventiva e corretiva de seus veículos oficiais. O contrato anterior expirou e a continuidade do serviço é essencial para o cumprimento das atividades finalísticas do órgão. O gestor público busca a forma mais eficiente e legal de garantir a prestação contínua desse serviço.

(a)

A contratação de serviços de manutenção de veículos pode ser considerada um serviço de natureza técnica especializada, permitindo a inexigibilidade de licitação nos termos da Lei nº 14.133/2021, caso a empresa possua qualificação singular.

(b)

Por se tratar de um serviço essencial e contínuo, a Administração Pública pode contratar diretamente a empresa sem a necessidade de licitação, com base na urgência decorrente da expiração do contrato anterior.

(c)

A prestação de serviços de manutenção de veículos, por ser essencial para a continuidade das atividades do órgão, enquadra-se na modalidade de contratação direta por dispensa de licitação, conforme previsto na Lei nº 14.133/2021.

(d)

A Lei nº 14.133/2021 prevê a possibilidade de inexigibilidade de licitação para serviços de manutenção de veículos quando houver apenas um fornecedor capaz de prestá-lo no mercado, ou em casos de serviços técnicos especializados de singular natureza.

(e)

A contratação de serviços de manutenção de veículos, por ser um serviço comum, exige obrigatoriamente a realização de licitação na modalidade pregão, conforme determina a Lei nº 14.133/2021, sendo vedada qualquer outra forma de contratação.