Um município pretende alienar um terreno público que se encontra subutilizado e sem destinação específica para uma atividade de interesse público imediato. Antes de iniciar o processo de venda, a prefeitura precisa seguir os trâmites legais para a gestão de seus bens. De acordo com o regime jurídico aplicável aos bens públicos, assinale a alternativa que apresenta a forma correta de proceder.