Questões de Concurso

Um servidor público recém-ingressado no cargo de analista administrativo em um órgão estadual está estudando os princípios que regem a atuação da Administração Pública. Ele se depara com a necessidade de compreender a base teórica e legal que fundamenta as decisões e ações administrativas. Assinale a alternativa que apresenta corretamente a relação entre os princípios e o regime jurídico administrativo.

(a)

Os princípios administrativos são meras recomendações de boa conduta, sem força vinculante, podendo ser flexibilizados pela conveniência e oportunidade da Administração.

(b)

O princípio da legalidade, no regime jurídico administrativo, confere à Administração Pública ampla margem de discricionariedade para agir, limitando-se a Constituição a estabelecer diretrizes gerais.

(c)

O regime jurídico administrativo é marcado pela supremacia do interesse público sobre o privado e pela indisponibilidade dos bens e interesses públicos, sendo os princípios (como legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência) os pilares que orientam a atuação estatal.

(d)

Apenas os princípios expressos na Constituição Federal possuem aplicabilidade direta e vinculante; os princípios implícitos ou infraconstitucionais não geram obrigações para a Administração.

(e)

O princípio da razoabilidade é o único que rege as relações entre o Estado e o particular, garantindo que a Administração Pública aja sempre de forma arbitrária para proteger o interesse público.