Um órgão da administração pública federal, ao planejar a contratação de serviços de engenharia para a construção de uma nova unidade de atendimento, precisa definir o procedimento licitatório adequado. A Lei nº 14.133/2021 estabelece as normas gerais para licitações e contratos administrativos. Considerando as disposições legais, assinale a alternativa que descreve corretamente o âmbito de aplicação dessa lei.