Questões de Concurso

Uma prefeitura mineira, ao realizar um processo licitatório para a contratação de uma empresa para a coleta de lixo urbano, designou um servidor efetivo para atuar como agente de contratação. Contudo, esse mesmo servidor também foi designado para compor a comissão de julgamento do certame. A Lei nº 14.133/2021 estabelece regras claras sobre a atuação dos agentes públicos em licitações. Assinale a alternativa que indica a irregularidade nesse procedimento, com base nos princípios da nova lei de licitações.

(a)

Não há irregularidade, pois o agente de contratação pode acumular funções em diferentes fases do processo licitatório, desde que haja anuência da autoridade superior.

(b)

A designação simultânea do mesmo servidor para atuar como agente de contratação e membro da comissão de julgamento viola o princípio da segregação de funções, pois aumenta o risco de ocultação de erros e fraudes.

(c)

Apenas servidores com cargo em comissão podem atuar como agentes de contratação; servidores efetivos são impedidos de exercer essa função.

(d)

A Lei nº 14.133/2021 permite a acumulação de funções pelo agente de contratação, desde que ele possua notório saber jurídico e experiência administrativa comprovada.

(e)

A irregularidade reside na escolha de um servidor efetivo, pois a lei exige a nomeação de um empregado público para a condução do processo licitatório.