Um município alagoano, visando otimizar a gestão de seus recursos e garantir a isonomia no acesso a bens e serviços, decidiu iniciar um processo de contratação para a aquisição de material de expediente. A prefeitura, por meio de seu setor de compras, precisa seguir os ditames da nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos. Considerando a aplicabilidade da Lei nº 14.133/2021, analise as situações em que a obrigatoriedade de licitar se estende para além do Poder Executivo.