Questões de Concurso

Um servidor público recém-empossado em uma autarquia estadual de Alagoas foi designado para atuar em um processo licitatório complexo. Ao analisar as responsabilidades e os requisitos para o desempenho da função, o servidor identificou a necessidade de compreender as regras que regem a atuação dos agentes públicos nesse contexto. Ele foi informado que a Lei nº 14.133/2021 estabelece critérios específicos para a designação e atuação desses profissionais.

(a)

A lei determina que apenas servidores de carreira, com formação específica em direito administrativo, podem atuar como agentes de contratação, vedando-se a participação de cargos em comissão.

(b)

É vedada a designação de servidor efetivo ou empregado público que possua vínculo de parentesco colateral ou por afinidade até o quarto grau com licitantes ou contratados habituais da administração pública.

(c)

O agente de contratação, preferencialmente servidor efetivo ou empregado público, deve possuir formação compatível com a natureza do cargo, e a lei veda a sua atuação em mais de uma função no mesmo procedimento licitatório, em observância ao princípio da segregação de funções.

(d)

A atuação como agente de contratação é restrita ao quadro de pessoal do Poder Executivo, sendo proibida sua designação em autarquias e fundações públicas.

(e)

A lei permite que o mesmo agente público conduza todas as fases do procedimento licitatório, desde a preparação até a homologação, visando agilizar o processo.