Questões de Concurso

Concurso: MP
Cargo: Questões Inéditas - Meu Preparatório
Ano: 2026

Ano:

2026

Banca:

Meu Preparatório

Cargo:

Questões Inéditas - Meu Preparatório

Disciplina: Conhecimentos Específicos - Noções de Direito Constitucional

FC664430

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Durante uma crise de segurança pública em uma cidade do litoral de Alagoas, o Governador do Estado discute com sua equipe a possibilidade de adoção de medidas excepcionais para restabelecer a ordem. Ele precisa entender quais são os instrumentos constitucionais disponíveis para lidar com graves ameaças à ordem pública ou à paz social, e quais os limites para sua aplicação.

(a)

Apenas o estado de defesa, que permite a restrição de direitos em áreas específicas e por tempo limitado.

(b)

O estado de defesa, que pode ser decretado para preservar ou prontamente restabelecer a ordem pública ou a paz social ameaçada por grave instabilidade ou calamidade de consequências nacionais, e o estado de sítio, decretado em caso de grave ameaça ou de perturbação da ordem pública ou de calamidade de consequências nacionais.

(c)

Somente o estado de sítio, que autoriza a suspensão temporária de garantias constitucionais em todo o território nacional.

(d)

A intervenção federal, que permite ao Presidente da República assumir o controle da segurança pública em estados e municípios.

(e)

A decretação de calamidade pública, que confere poderes extraordinários ao chefe do executivo.