Questões de Concurso

Um município localizado em uma região de fronteira, com grande fluxo de pessoas e mercadorias, enfrenta desafios significativos em sua organização administrativa e na prestação de serviços públicos. A Constituição Federal de 1988 estabelece um modelo de Estado que distribui competências e autonomia entre diferentes entes federativos. Nesse contexto, é fundamental compreender como a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios se relacionam e quais são suas atribuições.

(a)

A União possui competência exclusiva para legislar sobre direito civil e penal, enquanto os Estados são responsáveis pela organização de suas polícias militares e civis.

(b)

Os Municípios, embora entes federativos autônomos, não possuem capacidade de auto-organização, devendo seguir integralmente as leis orgânicas estaduais.

(c)

O Distrito Federal acumula competências legislativas e administrativas tanto da União quanto dos Estados, não possuindo autonomia própria.

(d)

A Constituição Federal de 1988 consagra a autonomia dos entes federativos, distribuindo competências legislativas e administrativas entre União, Estados, Distrito Federal e Municípios, que possuem organização própria.

(e)

Os Estados possuem a prerrogativa de criar novos municípios em seu território sem qualquer necessidade de aprovação federal ou consulta à população local.