A Constituição Federal estabelece, em seu Título II, os Direitos e Garantias Fundamentais. Dentre eles, encontra-se a proteção à intimidade e à vida privada, ao nome, à imagem e à honra das pessoas, assegurando o direito de resposta, nos termos da lei, além de indenização por dano material, moral ou à imagem. Um cidadão, após ter sua imagem indevidamente associada a um ato ilícito em um programa de televisão, busca reparação.