Questões de Concurso

Prefeitura de Luiz Alves - SC

Concurso: Prefeitura de Luiz Alves - SC
Cargo: Fiscal Sanitário
Ano: 2026

Ano:

2026

Banca:

UNIVALI

Cargo:

Fiscal Sanitário

Disciplina: Direito Sanitário

FC664717

notificar erro

A Lei nº 9.782/1999 instituiu o Sistema Nacional de Vigilância Sanitária e criou a Agência Nacional de Vigilância Sanitária, definindo suas competências e estrutura organizacional. Com base nessa legislação, assinale a alternativa CORRETA.

(a)

A atuação da Agência limita-se ao controle de medicamentos, não abrangendo alimentos, cosméticos ou serviços de saúde.

(b)

A Agência está subordinada diretamente aos estados e municípios, que definem suas normas e diretrizes de atuação.

(c)

A Agência não possui competência normativa, atuando apenas na execução de ações previamente definidas pelo Ministério da Saúde.

(d)

A Agência possui autonomia administrativa e financeira, atuando na regulamentação, controle e fiscalização de produtos e serviços que envolvam risco à saúde pública.