Questões de Concurso

Prefeitura de Luiz Alves - SC

Concurso: Prefeitura de Luiz Alves - SC
Cargo: Fiscal Sanitário
Ano: 2026

Ano:

2026

Banca:

UNIVALI

Cargo:

Fiscal Sanitário

Disciplina: Direito Sanitário

FC664736

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No exercício do poder de polícia sanitária, a Agência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA) pode adotar medidas cautelares antes ou durante o processo administrativo. Com base na Lei nº 9.782/1999, sobre a interdição de produtos é CORRETO afirmar que:

(a)

A interdição de produto ou estabelecimento, por ser medida de caráter punitivo, só pode ocorrer após o trânsito em julgado da decisão administrativa.

(b)

A interdição cautelar de um produto com suspeita de desvio de qualidade deve durar, no máximo, 30 dias, findos os quais o produto é automaticamente liberado se o laudo não estiver pronto.

(c)

Cabe exclusivamente ao Ministro da Saúde a decisão final sobre a inutilização de produtos apreendidos pela ANVISA em todo o território nacional.

(d)

A medida de interdição cautelar não se confunde com a penalidade de interdição; a primeira visa prevenir o risco iminente e pode ser aplicada de imediato pela autoridade fiscal.