Questões de Concurso

Um debate sobre a estrutura e a atuação do Estado brasileiro surgiu em uma audiência pública no legislativo de Balneário Piçarras, envolvendo a distribuição de competências e a relação entre os diferentes poderes. A discussão girou em torno de como o Estado se organiza para cumprir suas finalidades e quais são os limites de sua atuação.

(a)

Os poderes Executivo, Legislativo e Judiciário são independentes e harmônicos entre si, com o Legislativo responsável pela execução das leis, o Judiciário pela fiscalização e o Executivo pela criação das normas.

(b)

A organização político-administrativa da República Federativa do Brasil é composta pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios, todos autônomos, nos termos da Constituição, sendo vedada a criação de novos municípios sem a aprovação prévia da União.

(c)

A União detém a competência exclusiva para legislar sobre normas gerais de direito tributário, enquanto os Estados possuem autonomia para instituir impostos sobre importação e exportação, visando o desenvolvimento regional.

(d)

Os Municípios, dotados de autonomia política, administrativa e financeira, podem criar e extinguir distritos e subprefeituras sem a necessidade de lei estadual, desde que aprovado em referendo popular.