Questões de Concurso

Um indivíduo foi abordado em via pública por policiais civis e, durante a revista pessoal, foram encontradas consigo diversas porções de uma substância entorpecente, embaladas individualmente, além de uma quantia em dinheiro fracionada. Ao ser questionado, o indivíduo alegou que a substância era para uso próprio, porém, a forma como estava acondicionada e a quantidade apreendida levantaram suspeitas de que ele estaria envolvido com a mercancia ilegal. Diante desse cenário, é fundamental analisar a conduta à luz da legislação específica que rege a matéria.

(a)

A conduta configura crime de uso pessoal de drogas, pois o indivíduo declarou que a substância era para seu consumo, sendo irrelevante a forma de acondicionamento ou a quantidade apreendida.

(b)

Para caracterizar o tráfico, é necessário que haja comprovação inequívoca da venda da substância, não bastando a mera apreensão de porções embaladas e dinheiro.

(c)

A Lei nº 11.343/2006 prevê que a destinação da substância apreendida será determinada pela quantidade, pela forma de acondicionamento e pelas circunstâncias da prisão, sendo que a presença de porções embaladas e dinheiro pode indicar o tráfico, mas não é prova definitiva.

(d)

A mera posse de substância entorpecente, independentemente da quantidade ou forma de acondicionamento, configura o crime de tráfico de drogas, conforme o princípio da presunção de traficância.

(e)

A lei considera tráfico de drogas apenas a produção ou a venda em larga escala, sendo que a quantidade apreendida, neste caso, é insuficiente para configurar o delito.