Questões de Concurso

Uma criança de 10 anos de idade foi vítima de agressões físicas e verbais constantes por parte de seus responsáveis legais. A situação chegou ao conhecimento do Conselho Tutelar, que iniciou os procedimentos para apurar a denúncia e, se confirmada, aplicar as medidas de proteção cabíveis. É essencial que os agentes públicos atuem de forma a garantir os direitos fundamentais da criança e do adolescente, conforme preconiza a legislação específica.

(a)

O Conselho Tutelar, ao constatar as agressões, deve apenas advertir os responsáveis legais, pois medidas mais drásticas só são aplicáveis em casos de violência sexual.

(b)

As agressões físicas e verbais configuram maus-tratos, e o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) prevê medidas de proteção específicas, como o encaminhamento da criança para abrigo, a inclusão em programa de acolhimento familiar ou a destituição do poder familiar.

(c)

A responsabilidade pela proteção da criança é exclusiva dos pais, e o Conselho Tutelar não possui atribuição legal para intervir em conflitos familiares, mesmo em casos de violência.

(d)

O ECA determina que a criança seja ouvida em qualquer procedimento que lhe diga respeito, mas a decisão sobre as medidas de proteção cabe exclusivamente aos responsáveis legais, mesmo que sejam os agressores.

(e)

Em casos de maus-tratos, a única medida prevista no ECA é a notificação ao Ministério Público, que decidirá sobre a necessidade de afastamento da criança do lar.