Questões de Concurso

Um cidadão, ao se deparar com uma solicitação de seus dados pessoais por uma empresa para fins de marketing, questiona quais seriam as bases legais que autorizariam tal tratamento, além do seu consentimento explícito. A Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) estabelece diversas hipóteses para o tratamento de dados. Considerando o disposto na referida lei, assinale a alternativa que apresenta uma das bases legais para o tratamento de dados pessoais.

(a)

O tratamento de dados pessoais é permitido para a defesa da ordem jurídica e a proteção do crédito, desde que haja o interesse legítimo do controlador.

(b)

O consentimento do titular é a única base legal admitida para o tratamento de dados pessoais, sendo vedado qualquer outro fundamento.

(c)

O tratamento de dados pessoais é permitido para o cumprimento de obrigação legal ou regulatória pelo controlador ou para a proteção da vida ou da incolumidade física do titular ou de terceiro.

(d)

A realização de estudos por órgãos de pesquisa é proibida caso os dados pessoais não sejam anonimizados, mesmo que a anonimização não seja possível.

(e)

O tratamento de dados pessoais é permitido para fins de publicidade e propaganda, mesmo que não haja o consentimento do titular e o tratamento seja desproporcional.