Concurso:
MP
Disciplina:
Legislação Municipal
De acordo com a Lei Orgânica do Município de Jardim, a divisão administrativa do território municipal em bairros, distritos e vilas é feita com o objetivo de organizar o espaço geográfico para fins de planejamento urbano e desenvolvimento econômico, sendo que os distritos podem ser criados sem a necessidade de lei municipal específica.