Concurso:
MP
Disciplina:
Legislação Municipal
O Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município de Jardim, em conformidade com a Constituição Federal, deve instituir um regime jurídico único e planos de carreira para servidores da administração direta, autarquias e fundações públicas, garantindo a unicidade do regime para todos os entes federativos.