Concurso:
MP
Disciplina:
Legislação Municipal
A Lei Orgânica do Município de Jardim estabelece que a autonomia municipal é um dos fundamentos essenciais, garantindo ao ente federativo a capacidade de autogoverno, autoadministração e autolegislação, o que se reflete na competência para legislar sobre assuntos de interesse local, incluindo o regime jurídico de seus servidores.
