Concurso:
MP
Disciplina:
Legislação Municipal
A Lei Orgânica do Município de Jardim, em observância aos princípios da República Federativa do Brasil, estabelece que todo poder emana do povo, o qual o exerce por meio de representantes eleitos ou diretamente, nos termos da Constituição Federal e da própria Lei Orgânica, garantindo assim a participação popular na gestão pública.
