Concurso:
MP
Disciplina:
Legislação Municipal
O Regimento Interno da Câmara Municipal de Jardim/MS, norma de caráter infralegal, detalha o processo legislativo e as normas de funcionamento interno do Poder Legislativo municipal, devendo, em qualquer hipótese, prevalecer sobre as disposições da Lei Orgânica do Município em caso de conflito.
