Concurso:
MP
Disciplina:
Legislação Municipal
O Regimento Interno da Câmara Municipal de Jardim/MS, norma de caráter infralegal, dispõe sobre a organização dos trabalhos legislativos, a estrutura dos órgãos internos da Câmara e as atribuições de seus membros, devendo sempre observar os ditames da Constituição Federal e da Lei Orgânica Municipal.
