Concurso:
MP
Disciplina:
Legislação Municipal
De acordo com o Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município de Jardim, a autonomia municipal para legislar sobre seus servidores é absoluta, não estando sujeita a quaisquer limitações impostas pela Constituição Federal ou pela Lei Orgânica Municipal, desde que aprovada pela maioria dos vereadores.
