A Lei Orgânica do Município de Jardim estabelece que os símbolos municipais, como a Bandeira, o Hino e o Brasão, devem ser obrigatoriamente utilizados nas repartições públicas e estudados nas escolas municipais, com o objetivo de promover o conhecimento e a interpretação de sua importância cívica e histórica, conforme preceitua o art. 7º.