A Constituição Federal de 1988, em seu art. 39, determinava que todos os entes federativos, incluindo os Municípios, deveriam instituir regime jurídico único e planos de carreira para os servidores da administração direta, autarquias e fundações públicas, regra essa que foi alterada pela EC 19/1998, permitindo a coexistência de regimes distintos.