Concurso:
MP
Disciplina:
Legislação Municipal
O Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município de Jardim, em conformidade com os princípios constitucionais, permite que a ampliação de gastos permanentes com pessoal seja realizada sem a necessidade de estimativa de impacto orçamentário-financeiro, desde que haja aprovação da Câmara Municipal.
