Concurso:
MP
Disciplina:
Legislação Municipal
A autonomia político-administrativa conferida aos Municípios pela Constituição Federal é o alicerce para que o Município de Jardim institua seu regime jurídico para servidores da administração direta, autarquias e fundações públicas, desde que respeitadas as disposições da Lei Orgânica Municipal e as normas federais pertinentes.
