Concurso:
MP
Disciplina:
Legislação Municipal
O Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município de Jardim prevê que a estabilidade no serviço público municipal é adquirida após 2 anos de efetivo exercício, mediante aprovação em avaliação periódica de desempenho, sendo este um direito inerente a todos os cargos públicos.
