Concurso:
MP
Disciplina:
Legislação Municipal
A Lei Orgânica do Município de Jardim estabelece que a autonomia municipal é um dos fundamentos essenciais, garantindo ao ente federativo a capacidade de auto-organização, autogoverno e autoadministração, o que se reflete na competência para legislar sobre assuntos de interesse local e suplementar a legislação federal e estadual.
