Concurso:
MP
Disciplina:
Legislação Municipal
A Lei Orgânica do Município de Jardim determina que a divisão administrativa do território municipal em Distritos exige lei municipal específica, que deve observar requisitos como a população, o eleitorado e a arrecadação, além da existência de infraestrutura básica na sede do distrito, como posto de saúde e posto policial.
