Questões de Concurso

Um juiz, ao analisar um processo criminal, decreta a prisão preventiva de um indivíduo e, como medida cautelar adicional, determina o uso de tornozeleira eletrônica para monitorar seus deslocamentos. A decisão judicial visa garantir a ordem pública e a aplicação da lei penal, restringindo a liberdade do acusado sem, contudo, submetê-lo à prisão em estabelecimento prisional. A Resolução nº 31/2022 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) regulamenta a aplicação de medidas de monitoramento eletrônico decorrentes de ordens judiciais?

(a)

Não, a Resolução nº 31/2022 trata exclusivamente de medidas de monitoramento eletrônico em casos de violência doméstica e familiar.

(b)

Sim, a Resolução nº 31/2022 estabelece diretrizes e procedimentos para a implementação e fiscalização de medidas de monitoramento eletrônico, incluindo a tornozeleira eletrônica, em diversas situações de ordens judiciais.

(c)

Não, a Resolução nº 31/2022 apenas define os tipos de equipamentos que podem ser utilizados no monitoramento eletrônico, sem abordar os procedimentos de aplicação.

(d)

Sim, mas apenas para casos em que o monitoramento eletrônico é aplicado como pena principal, e não como medida cautelar.

(e)

Não, o monitoramento eletrônico é uma matéria exclusiva de lei ordinária, e resoluções do CNJ não possuem força normativa para regulamentar o tema.