Questões de Concurso

Em uma investigação sobre corrupção em contratos públicos no âmbito estadual, apurou-se que uma empresa, mediante o pagamento de propina a um agente público, obteve vantagens indevidas em licitações. A defesa da empresa alega que a responsabilização deve ocorrer apenas em relação aos indivíduos que praticaram os atos, e não à pessoa jurídica em si. Contudo, a legislação anticorrupção prevê a responsabilização da pessoa jurídica independentemente da responsabilização de seus dirigentes ou empregados. Analise essa situação à luz da Lei nº 12.846/2013.

(a)

A Lei nº 12.846/2013 estabelece a responsabilidade objetiva da pessoa jurídica, permitindo sua sanção mesmo que os agentes responsáveis pelos atos ilícitos não sejam identificados ou condenados.

(b)

A responsabilidade da pessoa jurídica, conforme a Lei nº 12.846/2013, é subjetiva, exigindo a comprovação de dolo ou culpa de seus dirigentes para a aplicação das sanções.

(c)

A Lei nº 12.846/2013 aplica-se exclusivamente a atos de corrupção praticados contra a administração pública federal, não abrangendo os casos estaduais.

(d)

A pessoa jurídica só pode ser responsabilizada se ficar comprovado que o ato ilícito foi praticado em seu interesse ou benefício exclusivo, excluindo-se a responsabilidade por atos praticados em benefício de terceiros.

(e)

A Lei nº 12.846/2013 prevê a aplicação de multas, mas veda expressamente a aplicação de sanções como a perda de bens ou a proibição de contratar com o poder público.