Questões de Concurso

Um indivíduo foi preso em flagrante na posse de um fuzil AR-15 e 50 munições. Ao ser questionado, alegou que a arma era para sua defesa pessoal e que possuía conhecimento de que o artefato era de uso permitido. Contudo, a legislação que regula o controle de armas de fogo no país estabelece critérios rigorosos para a posse e o porte de armamentos. Com base na Lei nº 10.826/2003, analise a situação.

(a)

O fuzil AR-15 é considerado arma de uso permitido, portanto, a posse e o porte, mesmo sem autorização, não configuram crime.

(b)

A posse ou o porte de fuzil, independentemente de sua classificação, é crime de uso restrito, com penas mais severas.

(c)

A posse irregular de arma de fogo de uso permitido, como a descrita, tem pena de 1 a 3 anos de reclusão e multa.

(d)

Para a configuração do crime de porte ilegal de arma de fogo de uso permitido, é indispensável a comprovação de dolo específico de usá-la em atividades ilícitas.

(e)

O crime de posse irregular de arma de fogo de uso permitido, previsto no Estatuto do Desarmamento, é afiançável, mas a conduta de portar a arma fora da residência, mesmo que de uso permitido, não o é.