Questões de Concurso

Um servidor público do Ceará, ao estudar o Estatuto dos Servidores Públicos Civis do Estado, busca compreender seus direitos e deveres. A legislação estadual estabelece normas claras para a conduta e a responsabilidade dos servidores, visando a garantir a moralidade e a eficiência na administração pública.

(a)

A Lei Estadual nº 9.826/1974 prevê que o servidor público cearense pode se ausentar do serviço, sem prejuízo da remuneração, por até 30 dias consecutivos em caso de gala ou de luto, em virtude de casamento ou falecimento de cônjuge, pais, filhos, irmãos ou dependentes econômicos.

(b)

De acordo com a Lei Estadual nº 9.826/1974, a licença para tratamento de saúde será concedida mediante inspeção médica oficial, sendo que o servidor que se recusar a submeter-se à inspeção médica poderá ter a licença indeferida.

(c)

A Lei Estadual nº 9.826/1974 estabelece que a pena de demissão será aplicada nos casos de insubordinação, indisciplina, abandono de cargo ou violação de segredo profissional, sem a necessidade de processo administrativo.

(d)

O Estatuto dos Servidores Públicos Civis do Estado do Ceará, Lei nº 9.826/1974, permite que o servidor acumule cargos públicos, desde que haja compatibilidade de horários e que um dos cargos seja de magistério.

(e)

Conforme a Lei Estadual nº 9.826/1974, o servidor público cearense que se ausentar por mais de 30 dias consecutivos sem autorização será punido com advertência, podendo ser demitido em caso de reincidência.