A Convenção Americana de Direitos Humanos, também conhecida como Pacto de San José da Costa Rica, é um tratado internacional que visa proteger os direitos civis, políticos, econômicos, sociais e culturais. Sua ratificação pelo Brasil implica na incorporação de obrigações jurídicas que garantem esses direitos. Com base nesse contexto, assinale a alternativa que melhor explica o efeito da ratificação dessa convenção para o ordenamento jurídico brasileiro.