Questões de Concurso

Um servidor público, ao analisar um pedido de licença para construção, percebeu que a documentação apresentada por um particular estava incompleta e em desacordo com as normas municipais. Contudo, o servidor, por ter um relacionamento de amizade com o requerente, decidiu deferir o pedido, ignorando as irregularidades. Posteriormente, ao tomar conhecimento do fato, o superior hierárquico do servidor determinou a revisão do ato.

(a)

O ato de deferimento da licença é um ato discricionário, e, portanto, o superior hierárquico não poderia intervir, pois a decisão do servidor se baseou em critérios de conveniência e oportunidade.

(b)

O ato de deferimento, por ter sido praticado com vício de legalidade e finalidade, pode ser convalidado pela administração, caso o particular apresente a documentação correta posteriormente.

(c)

O ato de deferimento é nulo de pleno direito por violar o princípio da impessoalidade e a legalidade, devendo ser anulado pela administração pública, sem possibilidade de convalidação.

(d)

O superior hierárquico deveria revogar o ato, pois a administração pública tem o poder de rever seus próprios atos quando estes se tornam inconvenientes ou inoportunos, independentemente de vício.

(e)

O ato de deferimento, por ser um ato vinculado, não permite qualquer margem de discricionariedade ao servidor, sendo sua anulação uma consequência direta da ilegalidade.