Questões de Concurso

Um servidor público recém-empossado em um município de médio porte foi designado para auxiliar na elaboração do plano plurianual (PPA). Durante a análise dos documentos, ele se deparou com diversas referências à Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) e seus impactos no planejamento e controle das finanças públicas, especialmente no que tange aos limites de gastos e endividamento.

(a)

A Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) flexibilizou os limites para despesas de pessoal e dívida pública, permitindo que os municípios ampliem seus gastos sem a necessidade de comprovação de receitas correspondentes.

(b)

A LRF impõe limites estritos para a despesa com pessoal e para a dívida consolidada líquida, além de regular as transferências voluntárias, visando garantir o equilíbrio das contas públicas e o planejamento orçamentário responsável.

(c)

As inovações introduzidas pela LRF focam exclusivamente na transparência dos gastos, sem estabelecer limites concretos para despesas ou endividamento, deixando essa decisão a critério de cada ente federativo.

(d)

A LRF permite que os municípios realizem despesas acima dos limites estabelecidos em casos de calamidade pública, sem a necessidade de posterior reequilíbrio fiscal ou aprovação de órgãos de controle.

(e)

O planejamento orçamentário, segundo a LRF, deve ser realizado de forma discricionária, sem a necessidade de vinculação a metas fiscais ou limites de gastos previamente definidos.