Questões de Concurso

O Parque Estadual da Serra Verde, conhecido por sua rica biodiversidade e paisagens deslumbrantes, está passando por um processo de reestruturação administrativa para melhor atender aos seus objetivos de conservação. A diretoria busca alinhar as práticas de gestão com os princípios estabelecidos na legislação que rege o Sistema Nacional de Unidades de Conservação da Natureza (SNUC).

(a)

A Lei nº 9.985/2000, que institui o SNUC, delega exclusivamente aos municípios a criação e gestão das unidades de conservação, sem a participação do governo federal ou estadual.

(b)

O SNUC, regulamentado pela Lei nº 9.985/2000, estabelece que as unidades de conservação são espaços de uso estritamente recreativo e turístico, com proibição de qualquer atividade científica ou de pesquisa.

(c)

A Lei nº 9.985/2000 define unidade de conservação como um espaço territorial com seus recursos ambientais, incluindo águas jurisdicionais, legalmente instituído pelo poder público, com objetivos de conservação, e estabelece critérios para sua criação, implantação e gestão.

(d)

De acordo com a Lei nº 9.985/2000, a preservação é o conceito central, o que implica a proibição total de qualquer intervenção humana nas unidades de conservação, mesmo em áreas de uso sustentável.

(e)

O Ministério do Meio Ambiente é o único órgão executor do SNUC, sendo o IBAMA e o ICMBio responsáveis apenas por atividades de fiscalização externa, sem poder de gestão direta.