Questões de Concurso

Um servidor público de uma empresa estatal federal está analisando a viabilidade jurídica e financeira de um novo projeto de investimento em infraestrutura. É essencial que todas as etapas do processo, desde a concepção até a execução, estejam em conformidade com a legislação que rege as estatais, garantindo a transparência, a eficiência e a boa governança corporativa. A lei em questão estabelece normas sobre licitações e contratos, além de diretrizes para a gestão e governança dessas empresas.

(a)

A Lei nº 13.303/2016, que dispõe sobre o estatuto jurídico da empresa pública e da sociedade de economia mista, determina que a contratação de bens e serviços por essas empresas deve seguir, obrigatoriamente, as normas gerais da Lei nº 8.666/1993, sem qualquer flexibilização.

(b)

De acordo com a Lei nº 13.303/2016, as empresas estatais podem realizar contratações por inexigibilidade de licitação em qualquer situação, bastando a justificativa de que a contratação é para o interesse público.

(c)

A Lei nº 13.303/2016 estabelece que a licitação para contratação de obras e serviços pelas empresas estatais deve, preferencialmente, adotar a modalidade de pregão, visando maior agilidade e competitividade.

(d)

O estatuto jurídico da empresa pública e da sociedade de economia mista, regido pela Lei nº 13.303/2016, prevê a obrigatoriedade de licitação para contratação de bens e serviços, admitindo, contudo, modalidades próprias e a dispensa em casos específicos, além de estabelecer normas de governança corporativa.

(e)

A Lei nº 13.303/2016 permite que as empresas estatais contratem diretamente seus dirigentes máximos sem a necessidade de qualquer processo seletivo público ou aprovação por conselho de administração.