Questões de Concurso

Uma agência reguladora municipal, criada para fiscalizar e normatizar os serviços de saneamento básico na cidade, está elaborando um novo regulamento técnico para a prestação dos serviços de abastecimento de água e esgotamento sanitário. Para tanto, a agência precisa considerar as diretrizes nacionais estabelecidas pelo marco legal do saneamento, que visa a universalização desses serviços até 2033. É fundamental que o novo regulamento esteja alinhado com as metas e os princípios estabelecidos na legislação federal.

(a)

A Lei nº 14.026/2020, ao atualizar o marco legal do saneamento, estabeleceu que a Agência Nacional de Águas (ANA) passaria a se chamar Agência Nacional de Águas e Saneamento Básico (ANSB), com competência para editar normas de referência para a regulação dos serviços de saneamento.

(b)

A obrigatoriedade de licitação para a concessão dos serviços de saneamento, introduzida pela Lei nº 14.026/2020, permite a continuidade dos contratos de programa firmados entre municípios e companhias estaduais sem a necessidade de nova licitação.

(c)

A Lei nº 14.026/2020 manteve as metas de universalização do saneamento estabelecidas anteriormente, focando apenas na expansão da rede de água potável sem abranger a coleta e o tratamento de esgoto.

(d)

Segundo a Lei nº 14.026/2020, a Agência Nacional de Águas e Saneamento Básico (ANSB) tem como principal atribuição a execução direta dos serviços de saneamento, substituindo as companhias estaduais e municipais.

(e)

A Lei nº 14.026/2020 flexibilizou as metas de universalização, permitindo que os municípios definam prazos mais longos que 2033 para atingir 100% de cobertura de água e esgoto.