Questões de Concurso

Um município do interior de Minas Gerais está revisando seu plano de gestão de resíduos sólidos e busca adequar suas práticas à legislação federal vigente. O objetivo é garantir que os resíduos gerados pela população sejam tratados de forma ambientalmente adequada, promovendo a sustentabilidade e a proteção do meio ambiente. A legislação em questão estabelece diretrizes e instrumentos para a gestão integrada dos resíduos sólidos em todo o território nacional.

(a)

A Lei nº 12.305/2010, ao instituir a Política Nacional de Resíduos Sólidos, define que a responsabilidade pelo gerenciamento dos resíduos é exclusivamente dos grandes geradores, isentando os cidadãos comuns de qualquer obrigação.

(b)

A Política Nacional de Resíduos Sólidos, conforme a Lei nº 12.305/2010, considera a destinação final ambientalmente adequada como aquela que inclui a reutilização, a reciclagem, a compostagem, a recuperação energética ou outras formas de valorização, e a disposição final ambientalmente adequada dos rejeitos.

(c)

A Lei nº 12.305/2010 proíbe expressamente a participação de pessoas físicas no processo de gerenciamento de resíduos sólidos, focando a atuação apenas em empresas privadas e órgãos públicos.

(d)

Segundo a Lei nº 12.305/2010, a gestão integrada de resíduos sólidos deve ser realizada de forma isolada por cada município, sem a necessidade de articulação com municípios vizinhos ou com o estado.

(e)

A legislação sobre resíduos sólidos isenta os municípios da responsabilidade de fiscalizar e controlar o descarte inadequado de resíduos, transferindo essa competência integralmente para a União.