Concurso:
MP
Disciplina:
Noções de Legislação
O gestor público de um estado da região Nordeste está elaborando o plano plurianual (PPA) e o orçamento anual, e precisa garantir que as despesas com pessoal e os limites de endividamento do ente público estejam em conformidade com a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). A preocupação é evitar que o desequilíbrio fiscal comprometa a capacidade de investimento do estado e a prestação de serviços públicos essenciais à população. A observância estrita da LRF é fundamental para a saúde financeira do ente.