Questões de Concurso

A Agência Nacional de Águas e Saneamento Básico (ANA) tem um papel crucial na regulação dos serviços de saneamento no Brasil. Recentemente, a agência tem trabalhado na edição de normas de referência para orientar a prestação desses serviços em todo o país, com foco na universalização e na melhoria da qualidade. Essa atuação está alinhada com as diretrizes estabelecidas pelo novo marco legal do saneamento.

(a)

A Lei nº 9.985/2000, que institui o Sistema Nacional de Unidades de Conservação da Natureza, é o principal instrumento normativo que confere à ANA competências regulatórias sobre os serviços de saneamento básico.

(b)

A Lei nº 12.305/2010, ao instituir a Política Nacional de Resíduos Sólidos, delega à ANA a responsabilidade de editar normas de referência para a regulação dos serviços de saneamento.

(c)

A Lei nº 14.026/2020 atualizou o marco legal do saneamento, atribuindo à ANA a competência para editar normas de referência para a regulação dos serviços, além de estabelecer metas de universalização.

(d)

A Lei nº 11.445/2007, que estabelece diretrizes nacionais para o saneamento básico, é o único diploma legal que confere à ANA poderes para editar normas de referência no setor.

(e)

A Lei nº 8.666/1993, que trata das licitações e contratos administrativos, é a base legal para a atuação da ANA na regulação dos serviços de saneamento, permitindo a edição de normas de referência.