Questões de Concurso

Um município do interior de Minas Gerais está implementando um programa de coleta seletiva e compostagem de resíduos orgânicos. O objetivo é reduzir o volume de lixo enviado para o aterro sanitário e promover a geração de adubo para a agricultura local. A iniciativa busca alinhar as práticas municipais com a legislação federal vigente sobre a gestão de resíduos sólidos.

(a)

A Política Nacional de Resíduos Sólidos (Lei nº 12.305/2010) estabelece a responsabilidade compartilhada pelo ciclo de vida dos produtos, incentivando a logística reversa e a destinação final ambientalmente adequada dos resíduos.

(b)

A Lei nº 14.026/2020, ao tratar do saneamento básico, impõe metas rígidas para a coleta e tratamento de esgoto, mas não aborda diretamente a gestão de resíduos sólidos urbanos.

(c)

O Sistema Nacional de Unidades de Conservação (Lei nº 9.985/2000) define diretrizes para a criação e gestão de áreas protegidas, sendo irrelevante para a gestão de resíduos sólidos em áreas urbanas.

(d)

A Lei de Acesso à Informação (Lei nº 12.527/2011) obriga os órgãos públicos a divulgarem dados sobre a gestão de resíduos, mas não estabelece os princípios para essa gestão.

(e)

A Política Nacional de Meio Ambiente (Lei nº 6.938/1981) é a única legislação que trata da gestão de resíduos, estabelecendo todas as diretrizes necessárias para sua correta aplicação.