Uma empresa pública que atua na gestão de resíduos sólidos urbanos deseja entender as diretrizes principais da Lei Federal nº 13.303/2016, que regula as empresas públicas e sociedades de economia mista. Essa lei estabelece regras específicas para esses entes, incluindo critérios de governança, responsabilidade e transparência. Considerando as disposições dessa legislação, assinale a alternativa que melhor descreve seus princípios e aplicações.